Bom dia a todos.
Nesta postagem trago uma interessante informação para aqueles que irão viajar para o exterior e necessitarão tirar sua habilitação internacional.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite a expedição de Permissão Internacional para Dirigir (PID) por qualquer associação habilitada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Desde 2006, no Brasil, o documento só pode ser emitido pelos departamentos de trânsito dos estados (Detrans). Antes disso, o documento podia ser obtido no Touring Clube.
A proposta aprovada foi um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ) ao Projeto de Lei 4530/08. O texto original do projeto, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), autorizava a emissão do documento apenas pelas associações automobilísticas nacionais filiadas à Federação Internacional de Automóveis (FIA).
O relator lembrou que o Brasil é signatário da Convenção sobre Trânsito Viário (celebrada em Viena, em 1968), que prevê que a carteira de motorista internacional seja emitida por órgão de trânsito do país ou por associação habilitada, mas não reserva o direito a nenhuma associação em particular.
“A alteração sugerida para o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) deverá ser compatível e condizente com os termos da Convenção de Trânsito Viário, e não na forma proposta pelo autor do projeto”, defendeu.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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