A Câmara Federal deverá instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de fraudes no Dpvat em várias regiões do país. O pedido é do deputado federal de Minas, Welinton Prado (PT), que já tem mais de 230 assinaturas a favor da investigação. O número é superior ao mínimo de um terço, 171 adesões, exigido para garantir o início das atividades. O parlamentar garante ter provas de fraudes no seguro de trânsito no Estado de Alagoas. Elas incluem o desvio de recursos das indenizações e a suspeita de atuação de quadrilhas em outras regiões do país.
Na proposição, apresentada no início do mês, é pedido, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que empreenda "esforços necessários no sentido de que o processo instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas destinado a julgar as denúncias de fraudes e desvios do Dpvat, a atuação das seguradoras, dos hospitais, dos magistrados, dos advogados e dos serventuários envolvidos na suposta fraude seja avocado pelo CNJ". O despacho foi publicado no último dia 11 e encaminhado para providências.
No final de janeiro, a Tribuna também denunciou a atuação de escritórios de advocacia de Minas e do Rio que recebiam o dinheiro do recurso e com demora no repasse para as vítimas. Os documentos descobertos pelo jornal poderão contribuir para a análise do esquema no Brasil.
O deputado, que hoje encontra-se em uma missão oficial à Estação Antártica, vem recebendo apoios novos no seu propósito. Só na bancada do PT, ele recolheu assinaturas de 70% dos 86 parlamentares em favor da CPI. O objetivo é abrir a caixa preta do seguro obrigatório no Brasil que, só em 2010, movimentou mais de R$ 5 bilhões. Destinado a indenizar vítimas de acidentes com veículos automotores, o dinheiro pago pelas seguradoras nem sempre chega às mãos de quem precisa. Embora possa ser requisitado pela própria vítima ou familiares, ou seja, sem a necessidade de recorrer a um advogado, a burocracia e o atendimento deficitário acabam obrigando os interessados a recorrer ao serviço de advogados e despachantes.
Foi o que mostrou a Tribuna na série de reportagens iniciada em 25 de janeiro, quando o jornal descobriu casos, envolvendo advogados de Juiz de Fora, Conselheiro Lafaiete, Belo Horizonte e Rio, nos quais havia atraso no repasse do dinheiro destinado às vítimas. Por causa da revelação, quatro profissionais do direito e um empresário tiveram a prisão temporária decretada. Ao todo, o grupo permaneceu por uma semana no Ceresp e foi liberado em 31 de janeiro, após o desembargador Renato Martins Jacob, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais conceder liminar, sem julgamento do mérito, determinando a soltura.
Após a publicação das matérias, as vítimas reveladas pela Tribuna começaram a receber a indenização. A primeira foi a costureira Marli Lino, cujo cheque de R$ 26.900 destinado a ela pela morte do irmão estava em poder dos advogados desde 26 de agosto de 2010 sem que ela soubesse disso até a véspera da veiculação da matéria, quase cinco meses depois. Com a divulgação da notícia, o dinheiro foi liberado para ela e outros dois irmãos. Já o mecânico Diogo Neto Tristão, vítima de acidente de trânsito em 2007, também não havia sido informado, até a denúncia da Tribuna, da liberação do cheque de R$ 25.700, disponibilizado em 5 de julho de 2010 a seus advogados. Com o pagamento de honorários advocatícios, mais o da sucumbência, caberia a ele o montante de R$ 14.392 líquidos. No último dia 1º, a ordem de pagamento 6131771, emitida pelo escritório José Brito & Advogados Associados para o Banco do Brasil, disponibilizou para o mecânico R$ 15.225, considerando os juros do período.
Dois inquéritos policiais continuam em tramitação na 7ª Delegacia Distrital para apurar o atraso no repasse das indenizações. Além disso, uma escrivã da Polícia Civil está afastada do trabalho sob investigação. Ela autenticava documentos usados nos processos. Um policial militar também está sob suspeita de contribuir com o grupo na facilitação do acesso a ocorrências de acidente.
Fonte: Jornal Tribuna de Minas
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